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Processo de escolha de membros do Conselho Tutelar

Atualizado: 7 de jun. de 2023

Processo de escolha de membros do Conselho Tutelar

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar constitui-se em uma sucessão de atos administrativos praticados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), previstos na Lei Municipal e no Edital de convocação do certame.

A base legal está contida nos artigos 132 a 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), com as modificações introduzidas pelas Leis n. 12.696/2010 e n. 13.524/2019, além da Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

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A R Q U I V O S P A R A D O W N L O A D

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L E G I S L A Ç Ã O

  • LEI Nº. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

  • LEI MUNICIPAL Nº. 1452/2013

  • LEI MUNICIPAL Nº. 1722/2023



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