Processo de escolha de membros do Conselho Tutelar
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar constitui-se em uma sucessão de atos administrativos praticados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), previstos na Lei Municipal e no Edital de convocação do certame.
A base legal está contida nos artigos 132 a 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), com as modificações introduzidas pelas Leis n. 12.696/2010 e n. 13.524/2019, além da Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
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A R Q U I V O S P A R A D O W N L O A D
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L E G I S L A Ç Ã O
LEI Nº. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
LEI MUNICIPAL Nº. 1452/2013
LEI MUNICIPAL Nº. 1722/2023
