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Notícias

JUN

14

14 JUN 2023

Processo de escolha de membros do Conselho Tutelar

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Processo de escolha de membros do Conselho Tutelar

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar constitui-se em uma sucessão de atos administrativos praticados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), previstos na Lei Municipal e no Edital de convocação do certame.

A base legal está contida nos artigos 132 a 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), com as modificações introduzidas pelas Leis n. 12.696/2010 e n. 13.524/2019, além da Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Arquivos para download

Legislação

Lei Nº. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e Adolescente

Autor: cr2-admin17

Arquivos Vinculados

EDITAL-CMDCA-CONSELHO-TUTELAR-DE-IPANEMA-2023.pdf

Notícias | EDITAL-CMDCA-CONSELHO-TUTELAR-DE-IPANEMA-2023.pdf

Errata-no.-1-2023.pdf

Notícias | Errata-no.-1-2023.pdf

Lei-No-1452-de-21-de-Junho-de-2013.pdf

Notícias | Lei-No-1452-de-21-de-Junho-de-2013.pdf

Lei-No-1722-de-05-de-Abril-de-2023.pdf

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