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Notícias

MAI

23

23 MAI 2023

Conselho Cacs – Fundeb

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Criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB

O que é
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

O Sistema CACS-FUNDEB está disponível na internet para cadastramento dos conselheiros do Fundeb de todos os entes federados e tem como objetivo dar publicidade aos dados do conselho (endereço, número do telefone, e-mail e nome dos conselheiros).

Arquivos para download:

Autor: cr2-admin17

Arquivos Vinculados

FUNDEB-LEI-No-14.113-DE-25-DE-DEZEMBRO-DE-2020-LEI-No-14.113-DE-25-DE-DEZEMBRO-DE-2020-DOU-Imprensa-Nacional.pdf

Notícias | FUNDEB-LEI-No-14.113-DE-25-DE-DEZEMBRO-DE-2020-LEI-No-14.113-DE-25-DE-DEZEMBRO-DE-2020-DOU-Imprensa-Nacional.pdf

FUNDEB-2021-2022-Decreto-146-de-25-03-2021-nomeia-Conselho.pdf

Notícias | FUNDEB-2021-2022-Decreto-146-de-25-03-2021-nomeia-Conselho.pdf

FUNDEB-LEI-DE-REESTRUTURACAO-DO-FUNDEB-23-03-2021.pdf

Notícias | FUNDEB-LEI-DE-REESTRUTURACAO-DO-FUNDEB-23-03-2021.pdf

Decreto-no.-158-Alteracao-Decreto-no.-146-FUNDEB-2021-2022.pdf

Notícias | Decreto-no.-158-Alteracao-Decreto-no.-146-FUNDEB-2021-2022.pdf

Decreto-359-de-12-12-2022-Nomeia-os-membros-do-CACSFUNDEB.pdf

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