EDITAL DE CONVITE PARA REALIZAÇÃO DE

AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2021
LEI COMPLEMENTAR 141/2012 - SAÚDE

          

      WALTER PAULO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Ipanema/MG, em cumprimento ao disposto no inciso I, § 1º, do art. 48 e 49 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, inciso II do art. 9º da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Municipal n.º 480 de 02 de setembro de 2020, CONVIDA aos munícipes e entidades civis organizadas a participarem de Audiência Pública Eletrônica para discussão e elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021; apresentação dos Relatórios de Gestão  Fiscal referente ao 1º semestre de 2020, Relatório Resumido da Execução Orçamentária evidenciando o cumprimento à Lei Complementar nº 141/2012 referente à aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde.

      A Lei Orçamentária Anual – LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

 

      Considerando a pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e a proibição de realização de eventos com aglomeração de pessoas, o Poder Executivo decidiu resguardar a participação popular no processo de discussão e elaboração da LOA para o exercício de 2021, por meio de audiência pública eletrônica.

            A audiência se realizará à partir das 14:00 hs do dia 14/09/2020 na seguinte ordem:

- 14:00 hs às 15:30 hs – Lei de Responsabilidade Fiscal e apresentação dos relatórios das ações e serviços públicos de saúde;

- 15:40 hs às 17:00 hs – Lei Orçamentária 2021.

 

      Em relação à Lei Orçamentária Anual, deverão ser apresentadas propostas no período de 14 a 25 de setembro para as seguintes áreas: assistência social, educação, saúde, cultura, turismo, esporte e lazer, infraestrutura, obras e urbanismo, saneamento, meio ambiente, dentre outras.

A Audiência será realizada por meio de transmissão online no Facebook da Câmara de Vereadores de Ipanema MG, no seguinte endereço: 
http://www.facebook.com/camaraipanema

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