Câmara Municipal de Ipanema
ESTADO DE MINAS GERAIS

 

LEI Nº 1.246/2004

 

 

“Fica assegurado aos agentes políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores o direito de perceber o 13º subsídio, por ocasião do pagamento do 13º salário dos servidores, considerando o disposto na Emenda nº 001/2000 à Lei Orgânica do Município de Ipanema em seu art. 27, § 10 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Ipanema-MG., aprovou, e eu, Prefeito Municipal, considerando o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Ipanema, observado em sua Emenda nº 001/2000 sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado em R$ 8.112,00 ( Oito mil cento e doze reais), 0 13º subsídio do Prefeito Municipal de Ipanema.

 

Art. 2º - Fica fixado em R$ 5.522,00 ( Cinco mil quinhentos e vinte e dois reais), o 13º subsídio do Vice-Prefeito do Município de Ipanema-MG.

 

Art. 3º - Fica fixado em R$ 1.300,00 ( Um mil e trezentos reais), o 13º subsídio dos Secretários do Município de Ipanema-MG.

 

Art. 4º - Fica fixado em R$ 2.500,00 ( Dois mil e quinhentos reais), o 13º subsídio do Presidente s do Município de Ipanema-MG.

 

Art. 5º - Fica fixado em R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais), o 13º subsídio dos vereadores da Câmara do Município de Ipanema-MG.

 

Art. 6º - O subsídio dos Agentes Políticos político poderá ter recomposição pelo índice do IGPM, obedecendo aos limites estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 19/98 e 25/00 e Lei Orgânica do Município.

 

Art. 7º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos do Município de Ipanema/MG.

 

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.005.

 

 

Ipanema, 01 de outubro de 2.004.

 

 

Dr. Jairo de Souza Coelho

Prefeito Municipal