Noticia - Tabela de Prestação de serviços Funerários

Tabela de Prestação de serviços Funerários em 18/05/2017

Taxa de Serviços Funerários
 
Art. 393-A - A Taxa de Serviços Funerários tem como fato gerador a execução, por parte dos órgãos próprios da Municipalidade, da prestação de serviços relativos ao sepultamento, retirada e exumação de restos mortais. (ALTERADO PELA
LC 03 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015)
 
Art. 393-B - O sujeito passivo da Taxa de Serviços Funerários é o familiar ou requerente do serviço descrito no artigo anterior. (ALTERADO PELA LC 03 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015)
 
Art. 393-C - A base de cálculo da Taxa de Serviços Funerários é o valor estimado da prestação de serviços, devendo a taxa ser lançada sempre que o contribuinte efetuar a solicitação do serviço, junto a Prefeitura Municipal, preenchendo a
documentação necessária, e recolhendo o valor devido. (ALTERADO PELA LC 03 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015)
 
Art. 393-D - A Taxa de Serviços Funerários será calculada por cada serviço efetivamente executado, conforme valores constantes do Anexo IV, Tabela III, que é parte integrante desta Lei Complementar. (ALTERADO PELA LC 03 DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2015)
 
Parágrafo único. Os cadáveres de carentes ou reconhecidamente pobres, de pessoas não reclamadas, bem como remetidos por autoridades policiais, serão sepultados gratuitamente em quadros específicos do cemitério. (ALTERADO PELA
LC 03 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015)

 



Cidade de Ipanema-MG

Os habitantes se chamam ipanemenses. O município se estende por 456,6 km² e contava com 18 169 habitantes no último censo. A densidade demográfica é de 39,8 habitantes por km² no território do município.

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